TRANSPARÊNCIA

por Comunicação publicado 06/01/2021 11h05, última modificação 23/01/2021 11h20

 

Acesso a Informação

Em Atendimento a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

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Transparência

Em atendimento a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000

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Legislativo

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